Novo Governo: Tudo Como Dantes, Quartel General Em Abrantes

 

 

Marcas de classe no programa do governo do PS

 

Um novo governo do PS em minoria tomou posse e apresentou o seu programa. Nada traz de novo e continua a apresentar as suas inequívocas marcas de classe. Desde logo, todo o condicionamento das suas políticas ao princípio das “contas certas”, isto é, como se sabe, a continuação da submissão aos ditames do diretório da UE. Para sermos rigorosos, trata-se antes de convergência dos interesses que o governo do PS representa com as políticas imperialistas da UE ao  serviço  do grande capital, implicando a aceitação da “dívida”, do seu pagamento e  dos seus juros usurários, sugadouros dos recursos do país e uma das grandes causas das dificuldades do povo.

 

A posição dos governos de gestão capitalista do nosso país perante a UE é uma posição de subordinação económica e, nesse sentido, pode falar-se de submissão da burguesia portuguesa face ao grande capital. As imposições da UE e das suas estruturas políticas manifestam essa subordinação, ao mesmo tempo que servem de argumento aos governos para justificarem e imporem aos trabalhadores e ao povo as medidas exigidas.

 

Esta razão, só por si, levaria a questionar a “posição conjunta” entre o PCP e o PS na anterior legislatura . O PCP, que  afirmou que a posição conjunta era necessária para retirar PSD e CDS do governo (e como se o PS não fosse parte da troika nativa),  põe agora preto no branco que a assinatura  se deveu à  necessidade de «vencer a ilegítima ação de Cavaco Silva»(1)  É curiosa esta subserviência ao Cavaco, do tipo “se ele quer ou exige, nós amochamos!”.

 

Nem sombra de autocrítica, nem a afirmação clara de que o PS mentiu quando prometeu reverter as malfeitorias do governo anterior.  Há uma profunda contradição da  posição do PCP com o alerta para a existência de «compromissos do Governo PS com os interesses do grande patronato».

 

O Programa do governo do PS para a XXII legislatura, tal como o anterior, continua a ser uma mistura de objetivos gerais e vagos, de declarações de intenção que não vão ser concretizadas no que aos interesses dos trabalhadores e do povo diz respeito e de manifestações de intenção em cujas entrelinhas se descortina a real satisfação dos interesses do capital. Como diz o PCP, «um programa que dá prioridade aos interesses do grande capital em detrimento do trabalho, à redução do défice e da dívida em prejuízo das necessidades de investimento e valorização da Administração Pública e dos seus serviços», - análise que, de resto, se aplica inteiramente ao programa do anterior governo, cujos 4 orçamentos o PCP viabilizou.

 

Para a XXII legislatura o PCP entendeu não estabelecer qualquer compromisso escrito. Nas reuniões com os antigos parceiros que o PS se apressou a promover, consciente de uma posição de uma eventual maior fragilidade, não se sabe que compromissos não escritos e não públicos se estabeleceram e que continuem a deixar as mãos livres ao PS para a continuação da atual política.

 

O Orçamento de Estado para 2020 e a atual política do governo do PS

 

Está em preparação o Orçamento de Estado para 2020 que materializa o programa do governo PS para o próximo ano.

 

Entretanto, o governo prossegue a sua política em tudo idêntica à do anterior. Sem as ilusões espalhadas na anterior legislatura (também pelo PCP), vê-se hoje com maior clareza quais são os seus verdadeiros objetivos.

 

Prosseguem os preparativos da construção do aeroporto no Montijo, em obediência aos interesses do capital bancário, da Vinci, dos grandes empresários do turismo, com desprezo pelo interesse das populações e pelos problemas ambientais criados, ao arrepio das próprias palavras do programa do governo em matéria de salvaguarda ambiental.

 

Continuam a existir escândalos como o da exploração do lítio em Trás-os-Montes (com João Galamba a dizer que o governo foi abrigado a dar concessões, como se uma pistola tivesse apontada à sua cabeça). E, muito além do escândalo das negociatas reveladas na comunicação social, o que está em jogo é o interesse do grande capital europeu na exploração do minério, no quadro da concorrência da UE com outros blocos económicos e imperialistas. Um artigo no jornal Público referia que, a 12 de junho, o Vice-Presidente da Comissão Europeia proferiu um discurso perante os administradores do Banco Europeu de Investimento (BEI) onde defendeu a necessidade da Europa assegurar o acesso a matérias-primas face à crescente ameaça chinesa em controlar toda a cadeia de valor neste sector (2). Mais! Especialistas levantam dúvidas quanto à exequibilidade da transformação do minério, dadas as características com que se apresenta na natureza nessa região.

 

Não tivesse havido uma denúncia pública, e o governo do PS continuaria a fazer parte de um conjunto de países da UE que bloqueavam a aplicação de uma lei europeia que pretende que as multinacionais, como a Google ou a Apple, tornem públicas informações sobre o local onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos uma vez que é prática  declararem as suas atividades em paraísos fiscais.

 

Tudo indica que mais milhares de milhões de euros vão correr para as mãos da Lone Star, o fundo abutre a quem o governo entregou o Novo Banco. O governo limita-se a dizer que vai abrir inquérito à gestão do banco. O que vai acontecer com o Montepio Geral, depois das denúncias de má gestão e da exigência de medidas por parte de Vieira da Silva, que nunca as tomou e, tal como o PS, sempre compactuou com Tomás Correia?

 

No seu programa, o governo manifesta a intenção de cumprir os compromissos assumidos com a NATO – para aumentar as despesas em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024 –, de aprofundar a sua participação no Fundo Europeu de Defesa e de se engajar na Identidade Europeia de Defesa. Defende ainda a finalização da União Económica e Monetária, e a implementação de “verdadeiro orçamento da Zona Euro”. Como se vê, defende a participação do país nos mecanismos mais definidores da natureza imperialista e militarista da UE e da NATO. Aliás, o PCP também defende a continuação de Portugal nesta organização terrorista, pois a exigência da sua dissolução, mantendo-nos até lá como membros, remete para terceiros a possibilidade da saída do nosso país – e alguém vê os EUA, ou qualquer país da UE (e, sobretudo, os mais poderosos), a aceitar a dissolução da NATO?.

 

Continuam as cativações para a saúde, a educação, a segurança interna. 653 milhões de euros de cativações constavam do orçamento de 2019. Um decreto regulamentar de Centeno acrescentou-lhe mais 400 milhões. Continua o travão à admissão de professores, médicos, enfermeiros, técnicos auxiliares, pessoal das forças e serviços de segurança, só para citar alguns exemplos. O SNS continua a ser sangrado das mais diversas formas, em benefício do setor privado.

 

Vão aumentar  de novo a idade de reforma e as penalizações das reformas antecipadas.

 

Prossegue a especulação imobiliária, que expulsa cruelmente os habitantes das zonas mais antigas das cidades, a esmagadora maioria dos quais têm grandes dificuldades económicas.

 

Segundo as projeções da CE, o Governo vai cobrar este ano cerca de 73,6 mil milhões de euros em impostos e descontos e, no ano que vem, vai arrecadar 76,3 mil milhões de euros. São mais 2,7 mil milhões, um crescimento de 3,6%, superior ao crescimento previsto da economia. Baixando o IRS, o governo anunciou que iria aumentar os impostos indiretos, que vão recair inevitavelmente sobre quem trabalha e penalizarão   os mais pobres.

 

Se a luta não conseguir travar as intenções do governo, os trabalhadores da Administração Pública vão continuar a perder poder de compra, com os anunciados “aumentos” de 0,3%, o mesmo acontecendo com as pensões e reformas.

 

O descontentamento cresce.

 

Veremos, pois, se o PCP, em coerência com as críticas que faz ao programa de governo e às linhas do orçamento do Estado que se anteveem, o vai viabilizar ou não, se será, como afirma, uma «força de oposição» de facto, ou se se ficará apenas pelas palavras.

 

O imperialismo da UE continua a ser fonte de problemas dos trabalhadores e do povo

 

A União Europeia enquanto, polo imperialista, seja qual for o seu futuro – e em última análise ele vai depender daquilo que for a vontade dos seus povos – continua a exigir os sacrifícios dos trabalhadores, dos seus salários, dos seus direitos e das suas conquistas sociais. Continuam as imposições de contenção orçamental, que o mesmo é dizer desvalorização dos salários, degradação dos serviços públicos na educação, saúde, segurança social. Em França, desenvolvem-se lutas de professores, de médicos, enfermeiros, pelas mesmas razões por que lutam estes trabalhadores portugueses. Luta-se contra os projetos de Macron para destruir a segurança social francesa. A ultrapassagem (e não a superação) da crise iniciada em 2008 deixa um rasto de miséria e pobreza nos povos da Europa, o que mostra que o capital continua a ver-se na necessidade de saquear os trabalhadores para resolver a sua crise de sobreacumulação.

 

Não faz sentido criticar a submissão do orçamento de estado aos ditames da UE  sem dizer que os trabalhadores, o povo português e nenhum povo europeu têm qualquer interesse na participação dos seus países em tal organização imperialista, sem afirmar que o PS nunca abandonará a sua posição favorável à permanência de Portugal em tal organização, tal como foi o paladino da sua adesão.

 

Não faz sentido, por exemplo, mobilizar os pequenos e médios agricultores em torno de “uma outra Política Agrícola Comum”. A PAC servirá sempre os interesses da agroindústria e do comércio alimentar monopolizado contra os pequenos produtores, sobre cujos ombros assenta boa parte da sua prosperidade.

 

Nestes dias, os agricultores franceses invadiram Paris, em protesto pelos baixos preços impostos à produção, contra as baixas pensões e contra a importação de produtos de países extracomunitários (!!!) com base em acordos comerciais com terceiros assinados pela EU, o que mostra que mesmo o capital, por mais europeísta que seja – a PAC é só para o que lhe convém - vai comprar onde  encontra mais barato.

 

A luta pelo socialismo é o único caminho possível

 

Não há saída para os problemas dos trabalhadores no capitalismo. Não basta qualquer “rutura com a política de direita” para dar resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo. Não são «as limitações e constrangimentos que não foi possível afastar na última legislatura» que «impedem a resposta plena aos problemas do país» e muito menos dos dos trabalhadores. Por isso, a sua luta não se pode confinar ao curto prazo das políticas imediatas.

 

A «transformação da sociedade» a que o PCP se refere no comunicado da sua última reunião do CC não é qualificada. Para comunistas, uma transformação da sociedade tem nome, é socialista. Transformações sociais no capitalismo são reformas capitalistas. A transformação socialista da sociedade muito menos resulta da «política patriótica e de esquerda» que o mesmo comunicado refere como sendo «o elemento central do posicionamento e dos objetivos do PCP», que este coloca como orientação para a luta de massas e que define como objeto da «convergência dos democratas e patriotas».      

 

A apresentação da resolução dos problemas dos trabalhadores e do país por uma alternativa política de esquerda, ainda para mais não clarificando quais as forças políticas intervenientes nessa solução, é uma mistificação, a menos que se considere o PS como aliado para essa solução e, então, estamos perante uma traição à luta centenária da classe operária portuguesa.

 

A «luta dos trabalhadores pelo aumento geral dos salários, expresso na reivindicação de 90 euros de aumento para cada trabalhador e pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros, contra a precariedade, contra a desregulação e pela redução dos horários de trabalho, por melhores condições de trabalho, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral»; «a luta de outros sectores e camadas pelas suas reivindicações, designadamente […] os reformados, pensionistas e idosos, por melhores pensões e condições de vida dignas, […] a luta das populações em defesa dos direitos e dos serviços públicos, designadamente nas áreas da saúde, educação, transportes, habitação, cultura, água pública e proteção do ambiente e equilíbrio ecológico» tem de ser travada no quadro da luta de massas pelo socialismo numa perspetiva de longo prazo (a menos que se crie, e não se vislumbra neste momento, rapidamente uma crise revolucionária) e não na perspetiva de etapas utópicas, que, pela sua incongruência, não têm  possibilidades de concretização, como a “democracia avançada”.

 

Para tanto, há que desenvolver um trabalho ideológico de massas simultâneo com a luta imediata, que combata a perspetiva capitalista dominante, com vistas à sua eterna perpetuação, de que o socialismo «morreu» com a derrota dos países socialistas. O socialismo  tem de ser apresentado como a saída para os trabalhadores, que, além do mais, já não se reveem nas soluções políticas do parlamentarismo burguês, a que se dá o nome vulgar (por oposição a científico) de democracia (sem conteúdo de classe). A democracia popular –, refletindo uma vasta frente social anticapitalista da classe operária com o campesinato, a intelectualidade, as massas trabalhadoras e exploradas – tem de ser apresentado como objetivo de luta.

 

A saída de Portugal da NATO e não uma impotente e utópica reivindicação de “dissolução” da NATO, a saída de Portugal da EU, enquadrada na luta pelo socialismo e em convergência internacionalista, e não a luta por “uma outra(?) Europa”,   têm de ser apontadas como caminhos.

 

A luta política e sindical internacionalista com os restantes trabalhadores da Europa e do mundo  tem de assumir um papel central.

 

Proclamar a fidelidade ao socialismo e ao comunismo no papel, proclamar o internacionalismo e agir em sentido contrário, não serve.

 

É necessário dizer isto tantas vezes quantas as «afirmações da política patriótica e de esquerda».

 

 

(1) Todas as citações entre «» se referem à Resolução do CC do PCP, de 2019/11/24: http://www.pcp.pt/comunicado-do-comite-central-do-pcp-de-23-24-de-novembro-de-2019

(2) https://www.publico.pt/2019/07/12/economia/opiniao/-litio-onde-estrategia-nacional-comunicacao-geociencias-1879482

dezembro 2019

 

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