Ainda O OE2019

 

 

Perguntas simples

Após 4 anos de governo do PS, apoiado na AR pelo PCP, BE e PEV – através de um acordo parlamentar, denominado de “posição conjunta” –  devem fazer-se algumas perguntas simples sobre o OE 2019, aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS.

 

Impostos diretos/impostos indiretos

É praticamente unânime a aceitação de que os impostos indiretos são mais injustos do que os diretos, porque não têm em conta o rendimento ou a riqueza das pessoas; ou seja, pelo mesmo bem (1 litro de gasolina ou um maço de tabaco, por exemplo) tanto paga de imposto o mais rico como o mais pobre. Ao contrário, os impostos diretos (IRC, IRS) têm taxas diferentes, que crescem com o valor do rendimento de quem os paga.

 

Os impostos diretos recaem sobre as empresas, o IRC, e os trabalhadores, o IRS.

 

Numa leitura do OE 2019 verifica-se logo, nos impostos diretos, uma grande diferença entre o que pagam as empresas e o que pagam os trabalhadores. Segundo o mesmo, as empresas vão pagar 6.636 milhões de euros e os trabalhadores 12.905 milhões – isto é, as empresas pagam menos de metade do valor que pagam os trabalhadores (49%).

 

Refira-se que em 2011 (antes da entrada da troika), aquela relação era de 51% - 5.021 milhões de IRC e 9.758 milhões de IRS. Ou seja, há 8 anos, as empresas tinham uma participação ligeiramente maior, embora de pouco mais de metade, da que suportavam os trabalhadores. Dito de outra forma: após 4 anos de governo do PS, com os orçamentos aprovados com os votos favoráveis do PCP, BE e PEV, a percentagem do IRC (empresas/capital) em relação ao IRS (trabalho) continua  2 p.p. abaixo da do período antes da troika.

 

Pergunta-se: É admissível que o governo do PS, cujos 4 orçamentos contaram com o apoio do PCP, BE e PEV, não tenha sequer reposto a já de si baixa e injusta percentagem na relação dos impostos entre o capital e o trabalho que existia antes da troika?

 

Por outro lado, entre 2016 e 2019, a percentagem dos impostos diretos na receita fiscal diminuiu de 43,7% para 43,1%, enquanto a dos impostos indiretos cresceu de 56,3% para 56,9%.

 

O facto de nesta legislatura e, concretamente, no OE 2019, não se terem sequer reposto os 8 escalões de IRS que existiam antes de 2013 – quando se baixaram para 5, num brutal aumento de impostos, segundo o então Ministro das Finanças do governo PSD/CDS, que penalizou sobremaneira os trabalhadores  de baixos rendimentos – no sentido de fazer pagar mais a quem mais ganha, também demonstra que o governo continua a manter a injustiça fiscal que carateriza as ditaduras da burguesia.

 

Pergunta-se: Poderá negar-se que, nesta matéria, não houve uma clara injustiça fiscal para com os trabalhadores e um favorecimento ao patronato?

 

Claro que esta política fiscal de “dá aqui tira dali (aos trabalhadores)” contribui para manter a brutal desigualdade na repartição do PIB entra o capital e o trabalho que, segundo o INE, não teve alteração significativa durante este governo (cerca de 34% para os trabalhadores e 43% para os patrões), apesar do efetivo aumento do emprego (precário e mal remunerado) – aliás, se há mais trabalhadores e recebem idêntica percentagem do PIB, é evidente que baixa a remuneração. E isto num país onde o fosso entre os mais ricos e os mais pobres é um dos maiores da UE.

 

Derrama

O argumento da falta de dinheiro é frequentemente utilizado pelo governo PS para justificar o não se ir mais longe no menor roubo de salários e pensões e na negação em alterar a legislação do trabalho, fortemente penalizadora para os trabalhadores. Mas, na derrama, que é um imposto municipal sobre o lucro tributável das pessoas coletivas, poderia conseguir-se algum aumento na receita, aplicando uma taxa maior às empresas com enormes lucros e contribuir assim para uma maior justiça e equidade fiscais. Mas o PS recusou essa possibilidade.

 

Pergunta-se: Então, porque recusou o PS a criação de um novo escalão no imposto da derrama sobre os lucros superiores a 20 milhões de euros?

 

Cultura

Também no âmbito da cultura, área essencial para o progresso do país e que o PS usou como bandeira eleitoral, o OE 2019 não deu resposta ao muito antigo anseio dos agentes culturais de “1% para a cultura”. Ao fim de 4 anos, a percentagem aprovada não atinge um terço daquele número.  

 

Pergunta-se: Se, em vez da Cultura, se tratasse de um Banc0 – veio agora a público a atribuição de mais mil milhões ao Novo Banco, anteriormente entregue pelo governo a um fundo abutre norte-americano –, haveria qualquer dificuldade em o governo atribuir mais uns milhões de euros?

 

O valor e a relação entre as rubricas e matérias do Orçamento de Estado ajudam a entender as opções políticas assumidas por quem o aprova. E as opções orçamentais assumidas continuam a permitir uma maior concentração do capital, à custa da exploração dos trabalhadores. Porém, além da manutenção da brutal injustiça fiscal para com os trabalhadores, o governo pretende ainda:

  • agravar a legislação do trabalho, aumentando a precariedade, além de  se recusar a reverter o retrocesso da imposição, no anterior governo, da caducidade das convenções coletivas;

  • continuar a impedir a reforma sem penalizações aos trabalhadores com 40 anos de serviço;

  • continuar com a recusa da contagem do tempo de serviço congelado dos professores e outras carreiras da Administração Pública, mentindo sobre o montante do aumento das despesas do Estado que essa medida provocaria;

  • manter a aceitação e continuidade das políticas definidas na UE em favor da maximização do lucros e concentração e centralização do capital à custa da cada vez maior exploração do trabalho.

 

Considerando tudo isto, não é de estranhar que, para além da assunção das imposições e constrangimentos da UE no OE 2019, o governo assuma também a política reacionária, agressiva e violadora do direito internacional da UE e dos EUA em relação à Venezuela, colaborando no lançamento de um golpe de estado tipo Pinochet naquele país.  

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload