A Contradição Insanável

 

 

O Orçamento De Estado Para 2019

PS Desvenda A Sua Arrogância De Classe E PCP Continua Enredado Na Manobra Da Social-Democracia

 

I

 

Entrou finalmente em vigor o Orçamento de Estado de 2019. O PS faz balanço da governação de 3 anos e os comunistas deveriam fazer o mesmo com honestidade intelectual em relação à “nova fase da vida nacional”, expressão eufemística para designar o apoio aos orçamentos e, na prática, ao governo do PS. Falaremos dos aspetos que se referem aos trabalhadores, porque existe a outra face do Orçamento, a que diz respeito ao capital, que justifica e explica a razão de não haver mais aumentos de salários, não apenas na Administração Pública mas também no setor privado, e de não haver mais verbas para a educação, a saúde, a segurança social, a habitação e todas as outras necessidades dos trabalhadores e do povo.

 

O Orçamento de Estado para 2019 está no centro do debate político num tempo em que se preparam as eleições que decorrerão, este ano, para o Parlamento Europeu e as legislativas. Os vários partidos que sustentam o governo pedem meças para avaliar qual aquele que mais contribuiu com propostas e medidas para esse orçamento. O PS, por sua vez, faz o balanço das bondades políticas do seu governo durante os três anos em que foi sustentado pelo PCP, o BE e Os Verdes.

 

Mas, de forma aparentemente contraditória, as lutas que decorrem um pouco por toda a parte na Administração Pública têm como epicentro o orçamento de Estado e no dinheiro que não há para satisfazer as reivindicações. O governo riposta que não pode dar tudo a todos ao mesmo tempo.

 

A lista das “ reposições” e do “fim dos cortes” é extensa. O Comité Central do PCP faz um balanço exaustivo. (http://www.pcp.pt/comunicado-do-comite-central-do-pcp-de-10-de-dezembro-de-2018)

 

Vejamos:

 

•    «[...] foram repostos os salários e os feriados roubados».

 

Sem falar da necessidade de um aumento geral de salários, cujo poder de compra se encontra cada vez mais delapidado com os aumentos gerais de tudo o que é importante para os trabalhadores desde as rendas de casa, passando pelo preço dos combustíveis e dos bens de primeira necessidade e o aumento dos impostos indiretos, como se pode falar de reposição de salários aos trabalhadores da Administração Pública com salários e carreiras congeladas há mais de dez anos ou às dezenas de milhares desses trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional?

 

•    «O salário mínimo nacional foi aumentado ainda que aquém do necessário e possível. Repuseram-se os instrumentos de contratação coletiva no Sector Público Empresarial e eliminaram-se as restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local. [...]

 

Basta dizer isto sobre o SMN? Não se diz que uma família ou trabalhador auferindo o SMN vive na pobreza e engrossa a estatística dos que, mesmo trabalhando, não conseguem sair da miséria? E qual seria o aumento necessário para uma família de trabalhadores com filhos, auferindo o SMN, muitas vezes com o salário de apenas um dos membros do casal?

 

E por que está aquele aumento abaixo do “possível”? Obviamente porque o patronato não quer aumentar os salários que lhes baixariam os lucros. Sem a devida denúncia do governo e do patronato, da sua verdadeira política do primeiro em defesa do capital, deixando escorregar algumas migalhas para os trabalhadores e pensionistas, não desmascarando o facto de esta «impossibilidade» radicar na necessidade de as empresas capitalistas aumentarem a exploração dos trabalhadores é, pois, suposto os trabalhadores ficarem contentes por simplesmente não lhes ser cortado o salário.

 

Será por serem «do contra» que os trabalhadores da IP e da CP fazem greve para negociarem os respetivos contratos coletivos de trabalho?

 

E a propósito da «eliminação das restrições à contratação de trabalhadores da Administração Local», cujas despesas vão pesar apenas nos orçamentos das autarquias, não acode imediatamente à memória a manutenção, pelo governo do PS, do princípio da admissão de um trabalhador por cada dois que saem na Administração Pública Central?

 

Afirma ainda o PCP que:

 

•    «Na Administração Pública foram repostas as 35 horas, o direito à progressão na carreira, tomadas medidas de combate à precariedade».

 

Como vão julgar esta afirmação os professores, os enfermeiros, os médicos, as Forças Armadas, os funcionários das forças e serviços de segurança, os oficiais de justiça, todos os que trabalham muito para além das 35 horas sem receberem horas extraordinárias e têm as suas carreiras congeladas há mais de uma década e que, por essa razão, têm desenvolvido uma grande luta? O PREVPAP mantém mais de 100 000 trabalhadores da AP na precariedade! Dizer que foi “reconhecido o direito” é pura hipocrisia, quando no OE não estão previstas as respetivas verbas ou se encontram cativadas. Direito têm, o governo é que não dá o dinheiro.

 

O governo vê-se obrigado a subir a remuneração-base da Administração Pública, distorcendo a tabela remuneratória única, o que tem como consequência o não aumento salarial para 600 000 trabalhadores do Estado. O patronato não admite mais de 600€ no setor privado, mas o governo alia-se ao patronato do setor privado não o obrigando a pagar mais do que 600 € (e escuda-se na concertação social...)

 

•    «Pôs-se fim aos cortes nas pensões e promoveu-se o seu aumento. Valorizou-se o abono de família, [etc.] »

 

Também é apenas isto que se diz sobre as pensões? O propalado aumento das pensões mais baixas em 10€/mês reduz-se a um aumento diário de 0,71€. Dezenas de milhares de pensões não vão passar do nível de miséria abaixo dos 300€ .

 

•    «Valorizaram-se as longas carreiras contributivas e melhoraram-se as condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras».

 

Por muito que seja positivo para os trabalhadores das pedreiras, quantos são os outros atingidos por melhorias no acesso à reforma? E quantos são os abrangidos no conceito de «longas carreiras contributivas»? Escassos milhares, no conjunto de 2 milhões de pensionistas. Por que não se apela aos reformados que venham para a rua denunciar a situação e exigir o abaixamento da idade da reforma para os 60, pelo menos, e o aumento geral das pensões de miséria? Por que não se apela à revolta dos reformados e pensionistas contra a sua situação? O governo aumenta um mês todos os anos para a idade da reforma (com pagamento integral da pensão). Com a precaridade e o desemprego que grassam, no futuro, haverá muitos trabalhadores que só atingirão os 40 anos de descontos quando completarem 80 anos! A não se inverter o rumo, as pensões serão de futuro mais miseráveis do que as atuais. É isso que vai acontecer aos filhos dos trabalhadores atuais, com um futuro mais negro do que o que tiveram os seus pais. E, perante este cenário, considera-se apenas como positiva a valorização das longas carreiras contributivas (é preciso ter começado a trabalhar na infância) e as condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras?

 

O ministro Vieira da Silva veio recentemente lançar grande foguetório com as novas condições de acesso à reforma antecipada. Mas, quem pedir a reforma antecipada, por exemplo aos 60 aos, mesmo se já tiver 40 anos de descontos, verá a sua pensão reduzida em 40%!

 

•    «Garantiu-se a gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória. Reforçou-se a Ação Social Escolar e a contratação de funcionários nas escolas. Reduziu-se o valor das propinas e reforçaram-se componentes da Ação Social Escolar.»

 

Muito bem. E quantos jovens não acedem ao ensino superior por falta de possibilidades das famílias? E as rendas a pagar pelos quartos de estudantes deslocados? Onde estão as verbas para construção de residências universitárias e para quando? Onde está o dinheiro para aumentar devidamente as bolsas de estudos para os estudantes cujas famílias vivem com mais dificuldades? Por que continuam os diretores dos estabelecimentos de ensino a queixar-se amargamente da falta de auxiliares de ação educativa? Por que se levantam os estudantes do ensino secundário em luta pela melhoria das condições das escolas? E quanto aos manuais escolares gratuitos, por que não se denuncia o facto de os livros de apoio não terem qualquer comparticipação e os livros devolvidos com qualquer rasura ou estrago obriga os pais a pagá-los? Não deveria o Partido dos trabalhadores exigir e promover a luta pela educação livre e gratuita em todos os níveis, especialmente para os filhos dos trabalhadores, e só chama a atenção para aquelas medidas manifestamente insuficientes?

 

•    «Foi possível reduzir taxas moderadoras, alargar a contratação de médicos e enfermeiros...»

 

Esta afirmação só pode ser feita por quem esteja noutro mundo. As constantes greves dos enfermeiros, dos técnicos superiores de diagnóstico, as demissões de dirigentes clínicos de hospitais por não poderem responsabilizar-se pelas consequências da falta de pediatras, anestesiologistas, cardiologistas e outras especialidades desmentem lapidarmente estas afirmações com a realidade da vida. Pode ter sido feita a contratação de uns quantos destes profissionais. Mas como pode valorizar-se isto perante a situação gravíssima da situação da saúde e a exiguidade das verbas do Orçamento de Estado e/ou as cativações? Objetivamente, esta posição política só pode servir para enfraquecer a luta destes trabalhadores, no afã de se demonstrar a importância institucional do PCP.

 

•    «Aliviou-se o IRS sobre os rendimentos do trabalho, nomeadamente dos mais baixos rendimentos com o alargamento do mínimo de existência e a criação de dois novos escalões, bem como com a eliminação da sobretaxa.»

 

Certo. Mas do que deve falar o Partido dos trabalhadores? Da valorização de umas quantas medidas que só muito superficialmente serão sentidas na vida dos trabalhadores e do povo ou da reivindicação de aumentos gerais dos salários e do abaixamento dos impostos cuja carga principal assenta nos ombros dos trabalhadores seja através dos impostos direitos, seja através dos indiretos como o IVA ou sobre os combustíveis e géneros de primeira necessidade, etc.?

 

•    «Abriram-se perspetivas para a redução do preço dos transportes públicos e da energia».

 

Deve o Partido dos trabalhadores fazer propaganda da «abertura de perspetivas», seja lá o que isso for, sabendo do trocatintismo do PS e estando, assim, a credibilizá-lo? O PS também enganou os professores prometendo-lhes o descongelamento de carreiras e a reposição dos anos perdidos… (para não falar dos sucessivos “enganos” - mentiras - ao longo das décadas da sua existência e da sua traição ao 25 de abril)

 

•    «Reduziu-se e eliminou-se o Pagamento Especial por Conta que pesava sobre o micro pequenas e médias empresas (MPME) e reduziu-se o IVA da restauração. Garantiu-se apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores, medidas de valorização do pescado e dos rendimentos dos pescadores, entre outras».

 

Assim foi aprovado no Orçamento de Estado. Mas não deve a fasquia ser colocada mais acima? Consegue o governo impor aos bancos que concedam crédito barato a estes pequenos produtores; consegue o governo exigir aos grandes monopólios da distribuição que aumentem os preços que pagam aos pequenos agricultores; consegue o governo eximir-se às normas europeias que impedem o desenvolvimento das nossas pescas e outros setores produtivos nacionais? Era isso que o Partido dos trabalhadores deveria denunciar em vez de se auto-satisfazer com aquelas concessões do PS.

 

•    «Assegurou-se a gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e retomaram-se programas para a sua valorização, reforçou-se o apoio às artes e à criação artística, inscreveu-se a valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, reduziu-se o IVA dos espetáculos e dos instrumentos musicais»

 

Isto não é falso, mas impõe-se uma pergunta: quanto pesam estas medidas no OE? Seguramente muito menos do que 1% para a cultura como é reivindicado pelos agentes culturais e a generalidade dos portugueses. E, em vez desta propaganda das bondades do OE, não deveria o Partido dos trabalhadores denunciar um governo que nem sequer dota o ministério da cultura com estes montantes financeiros, em vez de propagandear as medidas de um governo do PS só para poder afirmar o poder parlamentar do PCP?

 

•     

 

Os problemas da tática, ou da linha política, se quisermos, do PCP não se ficam pelas questões acima enunciadas, embora elas sejam um reflexo da aplicação dessa linha desviada e desviante. Existe uma contradição insanável entre combater as consequências, absolvendo as causas. Isto é, dizer que se apoia a luta dos trabalhadores e do povo e, ao mesmo tempo, aprovar um Orçamento que não contempla a satisfação das suas reivindicações nem trava a degradação dos serviços públicos. Não se admite mais trabalhadores para o quadro da função pública ou não se adquirem equipamentos que fazem falta nos hospitais, nas escolas, nos tribunais, nos transportes, nas atividades culturais, na segurança pública etc., mas entrega milhares de milhões de euros ao capital financeiro usurário das potências mais fortes da UE e dos bancos em geral a título de pagamento de dívidas que o povo português não contraiu e que tanta falta fazem ao país e ao seu desenvolvimento.

 

Por muito que custe dizê-lo, as concessões do governo do PS e do Orçamento aos trabalhadores e ao povo, as medidas que o PCP tanto valoriza, não passam de simples migalhas ao lado da parte de leão do Orçamento que cabe ao capital, não apenas para o pagamento das “dívidas” ao estrangeiro mas também no encaminhamento de grossas fatias suas para as grandes empresas e os grandes negócios, para a recuperação de bancos falidos e para o pagamento de rendas obscenas à EDP, às PPP, etc.

E tanto mais claro se torna de que se trata de simples migalhas, quando as prolongadas lutas dos professores, dos enfermeiros e dos guardas prisionais não têm conseguido obrigar o governo a satisfazer as suas reivindicações ou, do mesmo modo, o governo se tem recusado a aumentar os salários na Administração Pública ou a admitir pessoal onde tanta falta faz. Isto acarretaria despesas de centenas de milhões de euros no OE que não estão lá consignadas porque o governo o recusa e o PCP e o BE consentem ao aprová-lo.

 

Não se pode vociferar contra a UE, a submissão ao euro, etc., etc., aprovando um Orçamento que, para além dos aspetos mais ou menos visíveis, plasma seguramente outros compromissos do governo PS com o capital que nunca virão a público. Existe claramente um pacto com o patronato no sentido da não alteração dos aspetos gravosos da legislação do trabalho e da não alteração do SMN. De cada vez que o patronato «cede» umas migalhinhas nos salários, lá vem o governo compensá-lo com isenções fiscais e outras benesses que os impostos sobre os trabalhadores virão a pagar. 

 

Finalmente, a referida resolução do CC do PCP afirma:

[…] da avaliação à nova fase da vida política nacional[...] resultam quatro ilações fundamentais: […] o desmentido, de facto, da tese que PS e Governo querem sustentar de que, submetidos ao Euro e às imposições da União Europeia, seria possível dar resposta plena aos problemas estruturais e às necessidades de investimento, para o financiamento de serviços públicos e para a dinamização da produção nacional que o desenvolvimento do País exige; [...]

 

Critica-se o governo e a UE por não permitirem satisfazer as necessidades do país e aprova-se um Orçamento de Estado que é o corolário e a pura expressão dessa aliança entre o PS e o seu governo com o imperialismo da UE!

 

Há, de facto, uma contradição insanável: a de tentar sustentar por palavras uma teoria e uma prática revolucionárias – com a luta pelo socialismo e o comunismo e pelo fim da exploração do homem pelo homem – e votar a favor de um OE que assume, de forma explícita, a total subordinação aos constrangimentos, ditames e imposições da imperialista e militarista UE, que suga a riqueza criada pela classe operária e os trabalhadores portugueses. 

 

 

 

 NOTA: Não cabendo no âmbito deste artigo, há, contudo, que afirmar uma vez mais que:

 

1. Portugal se situa no conjunto dos países periféricos do imperialismo das grandes potências europeias como a França e a Alemanha (situação muitas vezes designada como sendo a base da pirâmide imperialista). Isto significa que é um dos países explorados e dominados pelo grande capital desses países. Logo, sem circunstâncias especiais, designadamente o desenvolvimento da luta de massas a determinado nível e com certas características – um levantamento popular - , não é possível sair dessa situação. Muito menos com a atitude “reivindicativa” de qualquer governo (exemplo da Grécia). As grandes potências (exemplos recentes da França e da Itália) só cumprem as “regras” europeias que lhes interessam, mas impõem-nas aos mais fracos. Portugal não tem condições económicas ou políticas para se bater contra os potentados do capital para impor os interesses da sua burguesia. Daqui resulta que ela só pode medrar aliada a ele e até onde ele o permitir.

 

2. O PS e seu governo, servindo os interesses dessa burguesia, e tendo consciência da ubicação do país nesta aliança, são dos seus mais aguerridos defensores, sabendo perfeitamente que «falar grosso», no plano das instituições e sem o apoio de uma acirrada luta de massas, nem é possível nem acrescentaria nada, seria simplesmente ridículo e contra natura.

 

3. Não é a “renegociação da dívida” nem a a saída do euro que podem alterar nem a situação da burguesia nacional nem o desenvolvimento independente do país, e muito menos defender os interesses dos trabalhadores e do povo.

 

Todo o contrário disto é ingenuidade, ignorância ou ilusão do povo.

 

Enquanto os povos não se levantarem em luta exigindo a saída dos seus respetivos países desta construção imperialista, contra o capitalismo, esta nunca será «uma outra (qual?) Europa» nem a «Europa dos povos».

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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