As eleições legislativas de 2015 e o movimento sindical de classe

 

 

As eleições legislativas de 4/10/2015 trouxeram uma alteração na relação de forças dos partidos representados na Assembleia da República, com consequências na formação do novo governo e, também, com alterações nalgumas das mais violentas políticas de exploração dos trabalhadores seguidas pelo anterior governo do PSD e CDS, que tinham o apoio do PS.

 

A nova correlação partidária de forças veio a consagrar um governo do PS, com o apoio parlamentar do PCP, BE e PEV, após a assinatura de um documento escrito entre o PS e cada uma das referidas formações políticas, denominado posição conjunta.

 

Esta situação - também apelidada de “nova fase da vida política nacional” - não podia deixar de ter reflexos no movimento sindical de classe, sobretudo se tivermos em atenção a força dos comunistas na CGTP-IN e o facto de, pela primeira vez após a aprovação da Constituição da República, o PCP sustentar um governo, através do seu apoio aos orçamentos apresentados pelo PS na AR. A tendência para tentar resolver as reivindicações laborais e a luta por uma sociedade sem exploração do homem pelo homem através da via parlamentar, em detrimento da luta de massas, ficou assim potenciada; potenciando-se também a possibilidade de o movimento sindical ficar manietado à estrita ação política institucional.

 

Por outro lado, nos últimos anos foi-se acentuando o afastamento da assunção da luta pelo socialismo como objetivo das lutas de massas, não se explicando que as reivindicações económicas e pela conquista de direitos, mesmo se forem conseguidas, terão sempre um caráter precário enquanto subsistir o sistema capitalista. E a insistência do PCP em apresentar como uma “etapa” para o socialismo a chamada “democracia avançada” – sem uma posição clara sobre a natureza do Estado em que esta seria realizável: Estado burguês/capitalismo ou Estado proletário/socialismo – tem contribuído, de forma determinante, para este deslizar para posições ideológicas e práticas socialdemocratizantes ou reformistas do movimento operário português. Esta postura político-sindical é sobretudo visível nalguns documentos de estruturas intermédias da CGTP-IN e na ação prática, pois o Programa de Ação da central – aprovado no XIII Congresso, em 16 e 27 de fevereiro de 2016 –, continua a visar “...o objetivo secular, mas sempre atual, de pôr fim à exploração do homem pelo homem”, alicerça-se nos “...princípios da unidade, democracia, independência, solidariedade e do sindicalismo de massas” e reconhece “…o papel determinante da luta de classes na evolução histórica da humanidade”.

 

O apoio do PCP ao governo do PS não pode pois remeter o movimento sindical de classe para uma teoria e prática que apenas se consubstanciem na luta económica e na reposição ou conquista de novos direitos laborais. 

 

Para dar sentido aos princípios enunciados no Programa de Ação da CGTP-IN não basta a reivindicação de melhores salários, pensões e direitos. Tem de se colocar o objetivo da superação do sistema de exploração dos trabalhadores, o capitalismo, e da luta pelo socialismo, com o exercício do poder pelos trabalhadores, a socialização dos meios de produção e solos e a planificação central da economia. Tal não significa qualquer impaciência ou perigoso esquerdismo, como alguns gostam de qualificar. Não se trata de lutar pelo socialismo já para amanhã; trata-se sim de criar as condições e ganhar (ou não deixar esquecer) a consciência de cada vez mais trabalhadores para esta necessidade histórica, independentemente de ela se vir a concretizar a curto, médio, ou longo prazos.

 

Sob pena da sua desagregação, o sindicalismo de classe não pode acomodar-se ao reformismo/conciliação de classes que carateriza a UGT, a CES, ou a CSI.

 

A luta de massas antes e depois das últimas eleições

 

A partir de 2008, as mobilizações de massas intensificaram-se. As grandes lutas contra o primeiro governo Sócrates – dos professores, da Administração Pública, contra o encerramento de serviços públicos, designadamente de centros de saúde, de maternidades e de escolas e diversas lutas setoriais, também no setor privado –, traziam já consigo os principais elementos de novas mobilizações, como aconteceu com as Greves Gerais e as grandes manifestações da CGTP-IN, durante os governos das troikas: a portuguesa, do PSD/CDS/PS, e a estrangeira, da UE/FMI/BCE.

 

Após as eleições legislativas de 2015, realizou-se um Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN, no qual se identificou “que a nova correlação de forças na Assembleia da República potencia melhores condições para responder aos inúmeros problemas e desafios com que os trabalhadores e o povo estão confrontados e proporciona uma situação mais favorável para dar continuidade à luta pela afirmação dos direitos e valores de Abril”.

 

Na sequência, formou-se o já referido governo PS, com o apoio parlamentar do PCP, BE e PEV. Criaram-se expetativas que levaram à reposição de alguns dos direitos, salários (mas não para a grande maioria dos trabalhadores) e pensões roubados pelo anterior governo do PSD/CDS – mas, note-se, no geral com o apoio do PS –, embora se tenha mantido o essencial da política de direita, quer na não reposição de direitos essenciais na legislação do trabalho, tanto no setor público como no privado, quer no apoio à banca, quer, sobretudo na identificação e subordinação do país às orientações do diretório da imperialista UE. Porém, o simples facto de se deixar de roubar salários, pensões e direitos (isto é, deixar de se piorar a situação existente) levou a um certo “amolecimento” reivindicativo e a uma menor conflitualidade laboral. E, de certo modo, a desculpar a política de direita do PS em questões essenciais da governação.

 

Hoje, com mais de dois anos deste governo, pode dizer-se que houve uma espécie de adaptação à “nova fase” da política nacional, com propostas reivindicativas minimalistas e uma prática de menor confronto com a política de direita, sem se falar na necessidade de superar o sistema capitalista (o que já vem de trás), e continuando a subsistir os problemas económicos estruturais do país. A “nova fase” parece ter correspondido a uma focalização sobre a actividade parlamentar e sobre o que poderia sair do parlamento ao invés de se continuar a apostar intensivamente na luta de massas como até 2015.

 

As reposições

 

Há uma sobrevalorização do que se foi conseguindo na reposição de alguns direitos, salários e pensões e parece que só agora se começa a ver quão pouco foi recuperado, e muito menos conquistado, para fazer face às necessidades atuais dos trabalhadores e suas famílias, e quanto continua roubado, designadamente na legislação laboral: caducidade da contratação coletiva, princípio do tratamento mais favorável, banco de horas, horário de trabalho, entre outras questões.

 

Essa sobrevalorização, baseada na palavra de ordem “Repor, Valorizar e Defender Direitos”, constata-se em várias situações, designadamente nas seguintes matérias:

 

  • Nos aumentos de miséria nas pensões e reformas – 10€ mensais para as pensões até 643.35€, a partir de agosto de 2016;

  • Na reposição dos cortes salariais da administração pública a valores salariais de 2010, em que a esmagadora maioria os trabalhadores recebeu, em média, entre 5€ a 10€ mensais;

  • Nas 35h semanais, esquecendo que mais de 75 mil trabalhadores em contrato individual de trabalho a quem foi prometido que, em outubro de 2016, também usufruiriam desse direito, continuam ludibriados, pois o governo PS, até hoje, tudo fez para impedir que isso se concretize;

  • No pagamento das horas extraordinárias, que continua com cortes de 25%;

  • No descongelamento e progressão nas carreiras da administração pública, branqueando despudoradamente todo o processo que foi feito de forma a continuar a roubar os trabalhadores, já que o pagamento devido vai ser efetuado em quatro tranches de 25% do valor da posição remuneratória, até dezembro de 2019, ou seja, só descongela nessa data (e há sectores da Administração Pública que em Abril de 2018 continuam sem qualquer aumento – veja-se o Ensino Superior, por exemplo);

  • No pagamento do valor total dos subsídios de férias e de natal, sem acautelar uma reforma fiscal que reponha os valores dos escalões do IRS de antes das troikas sem redução de vencimentos;

  • No corte de 10% do subsídio de desemprego, sem fazerem propostas para o problema de fundo que é o dos cortes no tempo de duração a que o trabalhador tem direito;

  • No direito de contratação colectiva no Sector Público Empresarial, sem realçar que o que daí resulta são descongelamentos faseados das carreiras – o aumento de salários, em valores insignificantes, não foi para todos;

  • Na reforma sem penalização para os trabalhadores com muito longas carreiras contributivas (mais de 46 anos de descontos), que apenas abrange uns poucos milhares de reformados e aposentados – no futuro, dificilmente alguém atingirá esse tempo, pois hoje entra-se mais tarde para o mercado de trabalho.

Por outro lado, também os 3 Orçamentos de Estado votados favoravelmente pelo PCP tiveram da parte da CGTP-IN uma apreciação e valorização positivas. Os títulos da posição da CGTP-IN sobre o OE para 2018 [1] – “Uma oportunidade a não perder para afirmar a mudança necessária”, “Romper com os constrangimentos do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu”, “Valorizar o trabalho e os trabalhadores” – e afirmações como “colocar os direitos fundamentais dos trabalhadores e das famílias...acima do Tratado Orçamental e da obsessão do défice”, “aposta na valorização dos rendimentos do trabalho, na qualidade dos serviços públicos e funções sociais do Estado (estará o Estado acima das classes?)”, “uma política fiscal mais justa” são disso indiciadores.

 

Como será possível romper com o Tratado Orçamental ao lado daqueles que o votaram na Assembleia da República? Que são os mesmos que estiveram e estão com as políticas da UE de exploração dos trabalhadores e dos povos, que alimentam de todas as formas o capitalismo monopolista, que vendem a soberania por convicção ideológica, que transformam o País num peão do xadrês imperialista – o PS, o PSD e o CDS. Romper com o Tratado Orçamental é incompatível com a aprovação continuada de orçamentos que se lhe submetem e com a continuidade na UE, com as desastrosas consequências que os trabalhadores portugueses sofrem na pele. O mesmo se pode afirmar sobre o novo PEC anunciado por Centeno, o Presidente do Eurogrupo.

 

Como será possível valorizar o trabalho e os trabalhadores sem uma profunda alteração à legislação do trabalho, que a troika PS/PSD/CDS contraria?

 

A valorização do trabalho e dos trabalhadores exige medidas que vão de encontro aos problemas concretos que grassam nos locais de trabalho. Mas, ao contrário, apresenta-se um livro verde das relações laborais que mais não é do que uma encenação para dar voz aos patrões, com algumas medidas enganadoras para “almofadar” o descontentamento e consequente mobilização dos trabalhadores. Valorizar o trabalho é também lutar contra o aumento de custo de vida e os impostos diretos e indiretos, que têm sido outra forma de promover a política de austeridade. Valorizar o trabalho vai muito para além de campanhas publicitárias quando já se sabe qual a posição do PS sobre o trabalho e a sua valorização. 

 

Só uma forte e necessária luta de massas pode dar resposta aos ataques do capitalismo, abrindo as consciências para um projeto de sociedade sem explorados e exploradores.

 

A precariedade

 

O trabalho com vínculos precários continua a ser uma prática comum seguida pelo patronato e o governo. Sem direitos e com baixos salários, a exploração é cada vez maior. Aliás, de acordo com a própria estatística, o que sabemos é que crescimento tímido do emprego tem sido maioritariamente precário e sem direitos. A posição conjunta do PS com o PCP para a resolução da precariedade – “um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores” – corre o risco de se transformar num mero enunciado de relatórios da actual situação.

 

Na Administração Pública, os dados estão à vista: com o “Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública” (PREVPAP), negociado com o PCP e concretizado através de comissões bipartidas, com os dirigentes sindicais a participar no trabalho sujo do governo, vão ficar mais de 55 mil trabalhadores com vínculos precários por resolver; e, desde junho de 2017, já entraram cerca de 7 mil com contratos à hora, pagos a 3,79€, a termo resolutivo, a recibo verde e de emprego/inserção (CEI). Trata-se de dar cobertura legal à precariedade na Administração Pública; no entanto, assiste-se diariamente à sobrevalorização de todo este processo.

 

No setor privado não é diferente, cada vez há mais precariedade. Mas, basta conseguir-se que entrem nos quadros de pessoal meia dúzia de trabalhadores, para não se atacar o problema central, que é o da luta por uma alteração profunda da contratação de pessoal através de formas que levam à máxima exploração dos trabalhadores e à maximização dos lucros. Em 2017, 80% dos novos contratos foram celebrados com vínculos precários; 66% dos jovens com menos de 25 anos e quase 34% com idades entre 25 e 34 anos tinham contratos a prazo ou a recibos verdes; o peso dos contratos a prazo no setor privado, em 2016, era superior a 33%; e os trabalhadores com vínculos precários têm salários 30% inferiores aos que têm vínculo efetivo. O risco da pobreza é uma realidade para a maioria dos trabalhadores e pensionistas e aprofunda-se com o trabalho precário.

 

As condições de vida e de trabalho

 

Para melhorar os rendimentos dos trabalhadores e das famílias é preciso muito mais do que as medidas minimalistas que têm sido aprovadas. Não é com o aumento do SMN nestes dois anos que se melhora os rendimentos, pois não se repercute nas tabelas salariais para todos os trabalhadores, contribuindo até para para baixar a média dos salários. Também não é com o aumento do abono de família para algumas crianças – aliás, pretende-se baixar o número de beneficiários de abono de família, tornando-o, não um direito da criança, mas uma prestação assistencialista.

 

O reforço da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado não pode passar pelo encerramento de serviços públicos ou por processos de desconcentração administrativa que o governo do PS já acordou com o PSD. O objetivo é o de transferir para as Autarquias Locais, sem as devidas contrapartidas financeiras, funções sociais que o Estado central está constitucionalmente obrigado a prestar aos seus cidadãos. Isto não tem nada a ver com a necessária regionalização do país, que a Consituição da República consagra e que seria a efetiva descentralização que o país precisa. A desconcentração que se perspetiva levará a uma mesquinha repartição de poderes entre o PS e o PSD que, como a história recente do nosso país prova,  não dará resposta às necessidades das populações.

 

No Setor Empresarial do Estado também é necessário reverter todas as privatizações, totais ou parciais, e acabar com o regabofe das pornográficas remunerações dos administradores e outras situações gravosas. Por exemplo: na TAP temos uma gestão privada, com consequências gravosas para os utentes e que contribui para descapitalizar os Orçamentos de Estado; na CGA, a administração adota medidas vergonhosas – além dos chorudos ordenados dos administradores, que contrastam com os depreciados ordenados dos trabalhadores, criou elevadas comissões/taxas a cobrar aos utentes, como se de um banco privado se tratasse; a CARRIS foi parar às mãos do PS na Câmara Municipal de Lisboa para aumentar o seu poder e para, quando chegar a devida altura, aumentar o preço dos bilhetes, como já pratica com a aplicação de cada vez mais taxas, algumas inconstitucionais; no METRO, não está afastada a perspetiva da sua privatização e a degradação intencional dos serviços é uma realidade inegável. Não podemos ser cúmplices desta política capitalista de degradação das condições de vida e de trabalho.

 

Melhorar os serviços públicos

 

A apregoada melhoria dos serviços públicos não passa do papel.

 

Veja-se o que se está a passar na Saúde, onde os trabalhadores continuam com os salários e a reposição das carreiras congelados e as populações são cada vez mais confrontados com hospitais que não dão resposta às necessidades, onde se deixam morrer pessoas, e com custos cada vez mais elevados para quem vive dos seus salários e pensões.

 

Na Educação, a escola pública continua na mesma: falta de trabalhadores docentes e não docentes, salários e reposição da carreira profissional dos não docentes congelados, tal como na saúde, com falta de recursos materiais e humanos e com programas curriculares feitos para aceitar e propagar o status quo.

 

A Justiça continua a ser um direito constitucional só para alguns. Os trabalhadores têm grandes dificuldades, ou não têm mesmo condições para aceder à justiça, porque as custas judiciais são altíssimas.

 

A contratação coletiva e a luta necessária

 

Para se inverter o grave e restritivo quadro da contratação colectiva e da negociação na Administração Pública não basta dizer que é necessário alterar as normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – designadamente o vínculo de contratação dos trabalhadores, para se acabar com a precariedade laboral. É preciso fazer acompanhar as propostas por uma convicta e forte luta nos locais de trabalho e luta de massas nas ruas. E a CGTP-IN, como central sindical de classe, democrática, unitária, independente e de massas tem aqui uma especial responsabillidade. Por isso, tem também de explicar que as conquistas económicas e de direitos serão sempre precárias enquanto subsistir o sistema capitalista e, por isso, colocar a luta pelo socialismo como um objetivo da luta.

 

Mas a luta pela contratação coletiva, com mais direitos, melhores salários e pensões e pelo fim da precariedade, incluindo a luta de massas, não pode limitar-se ao mero calendário anual, onde se destaca o 25 de abril e o 1.º de maio. Nem pode servir como “almofada” ao descontentamento que se acentua entre a classe operária, os trabalhadores em geral e camadas intermédias da população, mesmo no caso de medidas ou políticas negativas que, implementadas pelo PS, tenham tido o apoio, a conivência ou o fechar de olhos dos partidos situados à sua esquerda na Assembleia da República.

 

Políticas e medidas antitrabalhadores desenvolvidas pelo governo do PS têm de ser combatidas com a mesma força e convicção com que o seriam se o governo fosse do PSD. Nesse combate, não podemos ficar por algumas lutas localizadas e sem grandes ações de massas que questionem a totalidade da política de direita levada a cabo pelo PS. Todas as formas de luta terão de ser equacionadas, incluindo a greve geral.

 

[1] http://www.cgtp.pt/informacao/comunicacao-sindical/11244-posicao-sobre-o-o-e-para-2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

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