Manobra em grande estilo tem de ser derrotada

 

O governo tem adotado uma tática geral de lançar areia para os olhos dos trabalhadores e do povo de forma a cumprir os seus verdadeiros objetivos de classe deixando mais ou menos calados os partidos que o apoiam. Destacamos três das questões mais importantes. Uma delas foi a das regras para a reforma antecipada, outra, a transferência de competências e obrigações sociais do Estado para as autarquias e agora a questão do "combate à precariedade", em que o Estado começaria por dar o exemplo. Como se sabe, as questões surgem enchendo a comunicação social com os trabalhos de Hércules do governo, a sua profissão de fé na resolução dos problemas, depois faz-se um silêncio geral apostando no esquecimento e na banalização das questões e, mais adiante, o governo decide, legisla e manda publicar de mansinho e a seu bel-prazer, aliando-se a quem promove os interesses de classe do capitalismo.

 

Abordamos apenas a questão da precariedade nos serviços do Estado.

 

A precariedade no setor do Estado deve-se a uma causa basilar: canalizar os recursos nacionais para os bancos a título de pagamento da "dívida". A falta de pessoal nos serviços permite cortar na despesa pública. Faltam médicos, faltam enfermeiros, professores, auxiliares na saúde, na educação, vigilantes da natureza, bombeiros, pessoal do INEM e uma lista sem fim em todos os setores que dizem respeito à satisfação de necessidades públicas, sendo que o "público" é o povo, esmagadoramente, constituído por quem trabalha.

 

Para mostrar que o objetivo de combate à precariedade no Estado é um embuste e para esconder os seus verdadeiros propósitos  –  acabar com as responsabilidades sociais a que o Estado está constitucionalmente obrigado e eliminar postos de trabalho na função pública  –  o governo também utiliza o caminho mais direto e eficaz: a transferência dessas competências para as autarquias sem a transferência dos respetivos meios financeiros.

 

Para dar o exemplo do seu empenhamento no "combate à precariedade", o governo anuncia alto e bom som a sua intenção de integrar os trabalhadores precários na função pública. Cria-se o PREVPAP, Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Faz-se o levantamento e conclui-se que existirão cerca de 116 000 trabalhadores nessa situação, com uma grande variedade de tipo de vínculo precário, entre eles os de Contrato Inserção.

 

E o processo inicia-se com a obrigatoriedade de cada trabalhador precário protestar essa sua qualidade junto do Estado, em vez de serem os serviços a elaborar a listagem de trabalhadores nessa situação. O número de trabalhadores que o fizeram não passou de cerca de 30 000.

 

Servindo-nos dos dados da resolução da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas, constata-se que «o governo excluiu à partida milhares de trabalhadores: administração local, carreiras específicas como os bolseiros, docentes, entre outros; trabalhadores que possam ter estado anos em situação de precariedade, mas cessaram o vínculo até 31 de dezembro de 2016; os que não trabalham a tempo completo mesmo que a necessidade seja permanente; o trabalho temporário e o outsourcing entre outros». Cai uma parte da máscara ao governo.

 

Ao mesmo tempo, o governo constitui as CAB, comissões de avaliação bipartida, em que participam o patronato, o Estado neste caso, e os sindicatos. Foram constituídas largas dezenas destas CAB, correspondendo a vários ministérios, direções-gerais e empresas públicas. O que acontece, entretanto, é que o governo proíbe aos sindicatos a informação sobre as listas de trabalhadores que fizeram o requerimento e dá orientação aos seus representantes no sentido de conduzirem o processo por forma a excluir e não admitir trabalhadores.

 

Os trabalhadores precários  –  mesmo ocupando postos de trabalho necessários há muito tempo  –  que não se submetam aos concursos de integração serão despedidos, os que tiverem o seu requerimento indeferido manter-se-ão como precários, os que se encontram nas chamadas situações nulas e de inexistência jurídica e os contratados através de empresas de trabalho temporário assim continuarão ou serão demitidos.

Brilhante resolução do problema.

 

No entanto, um dos maiores perigos da questão reside num facto que não aparece à primeira vista. Trata-se do posicionamento dos trabalhadores representados pelos seus sindicatos nestas "negociações" e das questões de princípio no trabalho sindical de massas, de classe, unitário, democrático e independente (independente do patronato, sublinhe-se). Aqui o governo queria ganhar em todos os tabuleiros.

 

Nestas CAB, os representantes dos trabalhadores que se apresentam em situação desvantajosa pelas razões já explicadas  – falta de informação, falta de poder de decisão que está nas mãos do governo – serviriam apenas para dar cobertura às posições governamentais e poderem tornar-se seus "parceiros", co-responsáveis, portanto, pelo despedimento dos seus colegas. A todo o momento o governo poderia dizer a qualquer precário que os seus representantes estiveram de acordo com o seu despedimento ou não admissão a contrato com o Estado. Estes dirigentes não seriam independentes do patronato, mas meros instrumentos seus. Aceitar esta posição é uma humilhação para os trabalhadores e uma traição.

 

Por outro lado, tal quantidade de CAB e tal quantidade de dirigentes sindicais envolvidos durante largos meses afastaria os dirigentes dos trabalhadores mantidos por muito tempo em discussões mais do que estéreis, prejudiciais aos trabalhadores, impedindo na prática que se travasse no terreno que realmente importa a luta e o envolvimento na verdadeira batalha contra precariedade. Mas não só. Desviaria as atenções e tornaria até impossível na prática a luta pela resolução dos outros grandes problemas dos trabalhadores da função pública: o aumento dos salários, o descongelamento das carreiras, o horário das 35 horas para todos, entre outros. A resposta a estas reivindicações não pode deixar de estar presente no Orçamento de Estado para 2018 e, em parte ou em larga medida, podem definir as posições de classe dos vários partidos envolvidos.

 

E, por fim, mas não menos importante, o perigo, enquanto precedente, que este processo significaria para toda a luta dos trabalhadores e o movimento sindical que se caracteriza nos seus documentos como sendo de massas, de classe, unitário, democrático e independente. Como se sabe há muito tempo, existe um desejo irreprimível do patronato e dos seus representantes políticos: a conciliação de classes. Essa conciliação ou tentativa de conciliação hoje tem o nome de Concertação Social (no tempo do fascismo chamava-se Câmara Corporativa). Porquê? Porque detendo o patronato o poder político, que lhe é dado pelo seu Estado  –  governo, Assembleia da República, tribunais, tribunais arbitrais para definição de serviços mínimos em caso de greve, proibição do direito ao seu exercício por determinados setores de trabalhadores, etc.1 - e o poder sobre os trabalhadores que lhe advém de possuir capital, ter na mão o dinheiro do salário e ser proprietário dos meios de produção, conciliar significa apenas amarrar os trabalhadores e impedi-los de lutar. Atrair os trabalhadores a uma posição de concordância com o patronato - "concertar" posições com ele - numa correlação de forças totalmente favorável ao primeiro, inevitável no capitalismo  –  é cortar as pernas e atar as mãos à luta.

 

A luta dos trabalhadores não pode confinar-se a palavras, venham elas do "concerto" social, de promessas do governo ou de intervenções na Assembleia da República por muito importantes que sejam e até das próprias leis. Sabe-se que muitas das que são violadas pelo patronato passam impunes, porque não chegam nem os meios nem a vontade de que se imponham coercivamente ao patronato. Diz o povo que "palavras leva-as o vento". Os trabalhadores em luta, com a sua unidade, a sua determinação e a sua coragem e consciência são uma força material e só ela pode desequilibrar a relação de forças. O PREVPAP não pode ser o paradigma que o PS eventualmente queria para não resolver as grandes questões que tem com os trabalhadores da função pública, não pode ser o caminho que o patronato-governo abre ao patronato-privado para impor a sua vontade aos trabalhadores iludindo-os e limitando a sua capacidade reivindicativa.

 

Desenganem-se aqueles que "apostaram" no PREVPAP e nas CAB e aqueles que tudo têm feito para que esta negociação dê certo (certo para o governo, errado para os trabalhadores). Os representantes dos trabalhadores receberam deles, em primeiro lugar, o mandato para defenderem os seus interesses e, como dirigentes, não podem deixar-se iludir pelos "cantos de sereia" que existem desde que o mundo é mundo, isto é, desde que os trabalhadores começaram a "abrir os olhos" adquirindo consciência de classe.

 

Finalmente, o governo acaba por deixar cair totalmente a máscara. Do “milagre” da resolução da precariedade no Estado, das trombetas que tocaram pelo exemplo que o Estado estava a dar aos privados no combate a esse flagelo da vida dos trabalhadores, vem a revelação, pela voz do grande democrata, o Ministro Vieira da Silva, na sua última entrevista ao DN e à TSF[1], anunciando que a coisa se ficará pela integração de 30 000, talvez menos, precários do Estado dando-se ao luxo de ameaçar com o preço a pagar - em dinheiro ou em votos? - Pelos que ponham em causa a “estabilidade” governativa (num contexto em que falava precisamente da reivindicação da integração dos precários da função pública). Como diz o povo, com amigos destes não precisamos de inimigos.

 

Vieira da Silva afirma, na mesma entrevista, pensar conseguir alterar a legislação laboral, a tal que é muito rígida, na concertação social. Ele lá sabe. Os dois anos que vão decorrer até às próximas eleições legislativas vão ser anos em que o governo vai querer responder às exigências que a UE faz nesse sentido. Vieira da Silva já disse o que tinha a dizer e pode dizê-lo partindo do princípio de que os partidos que apoiam o governo não querem pagar esse “preço”. Era isso o que o PS queria e é isso que o PS tem. As armas da chantagem e do mal menor vão ser usadas como nunca foram. Os trabalhadores só podem resistir à mais que previsível ofensiva mantendo-se firmes e intransigentes na defesa dos seus direitos e nas suas reivindicações.

 

[1] http://www.tsf.pt/programa/entrevista-tsf-dn/emissao/vieira-da-silva---ministro-do-trabalho-da-solidariedade-e-da-seguranca-social-8687198.html?autoplay=true

 

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