Precariedade

 

Assim está escrito no ponto 3 da “posição conjunta” assinada pelo PS e PCP, em 10.11.2015:

 

«Entre outros, PS e PCP, identificam como aspetos em que é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido com vista a soluções políticas inadiáveis:

[…] um combate decidido à precariedade, incluindo os falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para a substituição de trabalhadores; [...]»

 

Já lá vai um ano e sete meses sobre a assinatura do acordo. O que mudou em relação à precariedade?

 

No setor da administração pública:

 

O Governo faz um levantamento que dá origem a um relatório no qual se constata que existirão perto de 116 000 trabalhadores precários, sobretudo nos setores da educação e ensino e da saúde. Importa, contudo, referir que o facto de existirem mais trabalhadores precários nestes sectores não será surpresa. O ensino e a saúde foram previamente atacados ao longo de mais de 40 anos pelos chamados partidos do "arco da governação" (PSD e PS com ou sem CDS) que abriram caminho para a privatização, transferiram competências, implementaram o seu subfinanciamento crónico, entre outras malfeitorias que estão hoje à vista: desmembramento do ensino e da saúde públicos. Aliás, nos dias de hoje, o PS aplica a recomendação da AR -  aprovada também com PSD e CDS - que refere que é preciso "transferir competências" do poder central para o local, passando a gestão de centros de saúde, as escolas, entre outras áreas do Estado, para o domínio local.

 

Mas, retomando o tópico da precariedade, depois do levantamento do número de precários, após o período em que o trabalhador nessa situação tem de suscitar essa sua condição junto da administração, o governo cria comissões bipartidas em que participam os sindicatos e os dirigentes máximos dos serviços de cada ministério para avaliarem se, sim ou não, existe um posto de trabalho permanente ocupado por um trabalhador precário, quando o governo sabe perfeitamente quem são os precários e sabe que desempenham tarefas de caráter permanente. Para exemplificar rapidamente, fale-se dos trabalhadores precários do INEM e dos médicos contratados a empresas intermediárias para as urgências dos hospitais. Essas comissões em que os sindicatos se encontram em minoria vão decidir fundamentalmente quem são os trabalhadores que não entram para o quadro.

 

Entretanto, dos 116 000 precários do Estado, só cerca de 21 000 até ao dia 27 de maio fazem o requerimento. Será que 95 000 precários não estão interessados em passar a efetivos? É uma pergunta ingénua, porque o PS sabe muito bem o que fez ao criar este processo de “resolução” do problema.

 

Veja-se a questão do ponto de vista do trabalhador precário. Faz a exposição da sua situação e daí resultam duas únicas hipóteses: ou o seu posto de trabalho é considerado permanente ou não é. A “escolha” coloca-se-lhe do seguinte modo: posso eu arriscar a que o meu posto de trabalho seja considerado como uma necessidade não permanente, ou é melhor deixar as coisas como estão e sempre vou tendo um posto de trabalho, mesmo precário?

 

É uma lógica perversa, mas é a lógica do PS, igual à lógica do patronato em geral de quem é leal servidor. Só falta vir depois responsabilizar os trabalhadores pelo flop desta invenção.

 

Há muito poucos dias, segundo a comunicação social, o ministro Vieira da Silva declara que, para o governo, só haverá contratação efetiva daqueles trabalhadores que estão há 3 anos na respetiva função sem se saber qual o enquadramento profissional e as condições remuneratórias. Contudo, parece que as coisas não ficarão por aqui e poderão levar um sentido ainda mais negativo.

 

No setor privado:

 

Tudo na mesma. Prosperam as empresas alugadoras de mão-de-obra, os negreiros do século XXI. Não será preciso lembrar que estas empresas se apropriam da diferença que recebem da empresa que requisitou os serviços e aquilo que efetivamente pagam ao trabalhador.

 

Não há trabalhador de call-center, da limpeza, da vigilância que tenha um contrato direto com a empresa em que presta serviço. Os trabalhadores do handling da TAP e os dos call-centers da EDP fazem greves contra a precariedade.

 

A Autoridade para as Condições de Trabalho não dispõe de meios humanos capazes de fazer um controlo da situação tal a exiguidade dos seus meios. Momentos houve, ou há, em que alguns dos próprios trabalhadores da ACT eram precários.

 

Entretanto, arde o foguetório dos sucessos do governo, procurando inebriar a capacidade crítica do povo: a saída do procedimento por défice excessivo, o crescimento económico, o abaixamento dos juros da dívida, a diminuição do desemprego, o possível convite de Mário Centeno para presidente do “Eurogrupo”, etc., etc.. Portugal voltou a ser o aluno bem comportado. Foi castigado, mas aprendeu a lição e, qual filho pródigo, voltou ao bom caminho com a bênção dos seus tutores.

 

O emprego que faz baixar os dados do desemprego é todo ele precário e pago miseravelmente. Logo, o desemprego diminui à custa da precariedade e dos salários cada vez mais baixos. Está a criar-se uma geração de trabalhadores cujo salário geral não ultrapassa o salário mínimo nacional. Quem unicamente lucra com os “sucessos” do PS? O patronato. Quando foi que isto aconteceu pela última vez? Hum… talvez no governo de Passos Coelho, se bem nos lembramos.

 

A propósito, alguém já ouviu o patronato a queixar-se da política do governo? Estranho.

 

O PCP assinou uma «posição conjunta» que obriga ao cumprimento dos compromissos por ambas as partes. Da parte do PCP, o governo do PS já recebeu os votos favoráveis nos Orçamentos de Estado de 2016 e 2017. E o que cumpriu o PS? Já fez respeitar as leis que obrigam o patronato a contratar um trabalhador efetivo para um posto de trabalho permanente? E os 110 000 precários da função pública (até agora ainda nenhum passou a efetivo)? Então que consequências retirar? Vai ser aprovado com os votos dos comunistas o Orçamento do Estado para 2018?

 

Limitar-se-á o PCP a constatar, como o faz na sua última reunião do CC, que, mesmo nos OE aprovados, o PS não o cumpre em determinadas matérias de interesse dos trabalhadores e do povo?

 

A julgar pelo que observamos, o que o nosso Partido tem feito não está à altura da sua tarefa: dirigir a classe operária e os trabalhadores. Campanhas de sensibilização contra a precariedade (como se os trabalhadores ou o patronato não soubessem o que isso é) e remeter-se ao silêncio a propósito da vergonha que tem sido a contratação coletiva são apenas alguns dos exemplos de como um grande Partido se transforma num gabinete de propaganda para a «sensibilização» e que vai dizendo uma coisa mas faz outra.

 

Não é um “Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal” como se declara na resolução da última reunião do CC que vai resolver qualquer problema. Porquê? Por três razões fundamentais. A primeira e mais importante, é que não é possível existir um   “desígnio nacional” que abranja em simultâneo os interesses do capital e os dos trabalhadores. Os trabalhadores não querem a precariedade e todo o patronato a quer, porque mexe com os seus interesses enquanto capital. Quanto menos precariedade houver mais os salários sobem. Sobem os salários, descem os lucros, a menos que alguém se lembre de ir buscar ao OE – os impostos que os trabalhadores pagam – medidas compensatórias para o patronato e já não é a primeira vez que isso acontece.

 

Sem precariedade os salários sobem, porque a pressão do desemprego atua no preço da força de trabalho. O desempregado prefere ser precário, o trabalhador efetivo fica chantageado entre o salário que recebia e a ameaça do desemprego, pelo que aceita trabalhar mais barato.

 

O «exército de reserva de mão-de-obra», apontado por Marx e Engels, é uma lei económica do capitalismo. Encontra-se agora especialmente dilatado pela crise de sobreprodução e sobreacumulação que o capitalismo atravessa no mundo capitalista desenvolvido da Europa e da América. Não é possível o pleno emprego sob o capitalismo.

 

A segunda razão pela qual o tal «Plano Nacional» não pode ter êxito é que, tratando-se de medidas legislativas e institucionais, tal caminho não envolve o emprego da força dos trabalhadores contra a precariedade, são meras palavras no papel. A resolução ou não da precariedade é uma questão de relação de forças de classe que só a luta de classes, ou de massas, se se preferir, eventualmente prolongada, mas fatalmente dura no atual contexto, que terminasse em vitória dos trabalhadores, poderia resolver esta questão que está mesmo no cerne da exploração capitalista e da crise capitalista.

 

A terceira razão é que o PS, servidor dos interesses do capital, não pode aceitar esta medida. Se for necessário, como o tem feito, alia-se ao PSD e ao CDS. Se mais provas fossem necessárias, veja-se a atitude do governo em relação à não revogação da legislação relativa à contratação coletiva. Também por esta via, o PS e o patronato continuam com a faca e o queijo na mão. Se for também necessário, poderá fingir que aceita alguma coisa para que tudo fique na mesma e calar a boca aos partidos que o apoiam.

 

É, no mínimo, muito pouco exigente a «política patriótica e de esquerda» que «exige o prosseguimento de uma política» do governo do PS de «combate à precariedade laboral» que nunca existiu – vejam-se os precários do Estado - nem existirá enquanto o PS for PS e continuar no governo. Cabe aos partidos que o apoiam decidir se vão continuar a apoiá-lo ou não assumindo, as respetivas responsabilidades perante os trabalhadores e a história.

 

Por isso, a tal palavra de ordem de um «Programa nacional para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal» é um embuste indigno de um Partido que se diz marxista-leninista. Esta «ideia» deve fazer corar de vergonha qualquer trabalhador honesto.

 

 

 

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