SMN, impostos e exploração

Terminou, por agora, a discussão, no plano institucional, do aumento do Salário Mínimo Nacional. É um processo de que devemos retirar algumas lições para a luta emancipadora dos trabalhadores.

 

A lição mais profunda, independentemente de parecer demasiado elementar a sua enunciação, é que nenhum aumento salarial, seja no setor público, seja no setor privado, resolve o problema da libertação do trabalhador da exploração capitalista, que consiste na apropriação privada dos meios de produção e na extração, pelo capital, da mais-valia do trabalho dos assalariados. Aqueles que dirigem a luta dos trabalhadores teriam obrigação de o explicar claramente, para que a luta por aumentos salariais se pudesse traduzir em ganhos políticos presentes e futuros, isto é, no desenvolvimento da consciência da classe operária e dos trabalhadores em geral quanto à sua missão histórica.

 

Concertação Social: instrumento do patronato

 

O aumento do SMN era tanto mais necessário quanto os trabalhadores têm vindo a perder  poder de compra, seja por via do aumento do custo de vida, pelo congelamento dos salários e carreiras, ou pelo drástico abaixamento do preço da força de trabalho. As condições de vida, especialmente para quem recebe um salário mínimo ou para quem está desempregado, estão completamente degradadas. Há quem passe fome, ou não tenha dinheiro para dar comida suficiente aos filhos. Este aumento é obscenamente insuficiente. Nem 600€ hoje, nem para o próximo ano, poderão reparar a crescente perda do poder de compra, nem satisfazer minimamente as necessidades dos trabalhadores.

 

O referido aumento podia ter sido decidido simplesmente pelo governo ou pelo parlamento. O patronato mostrou-se inquieto quanto à possibilidade e resolveu manifestar-se ruidosamente. O ministro do Trabalho levou a “discussão” do assunto à “Concertação Social”, como se sabe. Lá se fez o conhecido negócio: o governo decretaria o salário mínimo e compensaria o patronato com a descida da TSU. A primeira consequência imediata seria a diminuição de receitas da Segurança Social, com consequências conhecidas para o presente e para o futuro. Mas não só. Com esta medida, o governo – todo ele, e não só o ministro Vieira da Silva, não só a “direita do PS” –, colocaria a Segurança Social e o Orçamento do Estado (que, em 2018, alegadamente, procederia à transferência para a Segurança Social) a suportar grande parte desse magro aumento.  Quem o suportaria seriam todos os contribuintes, dos quais os trabalhadores representam a maior fatia, para o patronato continuar a maximizar os seus lucros.

 

Em 2015, a percentagem dos salários no PIB (parte que coube aos trabalhadores no rendimento nacional), foi de 34%. Desde 1974, a produtividade quase triplicou e, para que esse aumento fosse incorporado no SMN, deveria ele situar-se em 1329 €. Isto significa que todo esse valor foi apropriado pelo capital.

     

A questão não se resolveu assim, mas através da diminuição do Pagamento Especial por Conta (PEC). Significa que o Estado, o orçamento público, prescinde do adiantamento de verbas referentes a lucros, maiores ou menores. As empresas, designadamente as com maior volume de faturação, vão reter uma maior massa de capital. Mas não há fuga nem compensação para os trabalhadores que, à cabeça, estão sujeitos à retenção na fonte. Mais uma vez se trata de uma medida que desequilibra a distribuição do rendimento nacional em desfavor dos trabalhadores e a favor do capital.

 

Não admira, pois, que os representantes da indústria se tenham manifestado contentes com a medida e os do comércio a tenham achado “razoável”.

 

Impostos em sistema capitalista

 

O grande problema dos impostos para os trabalhadores em sistema capitalista mantém-se: a existência de impostos indiretos – sobre o consumo -  que representam a grande massa dos impostos, já que os capitalistas são muito menos numerosos; e impostos que não são progressivos em função do rendimento. Basta dizer que a banca apresenta uma taxa efetiva de IRC, imposto sobre o rendimento de capitais, que ronda os 12%  e continua a ser sustentada e libertada da bancarrota pelos impostos dos trabalhadores que pagam 28,5% a 37% de IRS nos escalões com maior número de assalariados. O chumbo parlamentar da diminuição da TSU e a sua substituição pelo abaixamento do PEC tem de ser encarado não como se algo se tivesse alterado na distribuição do rendimento nacional a favor dos trabalhadores, mas como uma medida do PS a favor do capital  que não teve a amplitude que o governo e o patronato pretendiam.  

 

Claramente o PS e o governo, não apenas o ministro do Trabalho, não quiseram nem querem alterar a favor dos trabalhadores a fatia que cabe a cada um deles no rendimento nacional. Não quiseram nem querem afrontar o grande capital, os lucros, as  PPP e as rendas milionárias. O governo do PS é um governo do capital, órgão do Estado burguês que existe como instrumento do domínio do capital sobre os trabalhadores e o povo. Não se pode esperar dele que tenha “coragem” para fazer de outro modo nem pretender que alguma aliança política com o rótulo e o conteúdo político da “posição conjunta” possa alterar este quadro objetivo.

 

O acordo estabelecido entre o governo e o PCP assenta no princípio do não questionamento do tratado orçamental  e do pagamento à troika da “dívida” e respetivos juros. Deste compromisso assumido pelos governos do PS, PSD e CDS  decorre que não há dinheiro suficiente para a satisfação das necessidades públicas: saúde, educação, salários dos funcionários públicos, etc. A luta consequente pela prestação dos serviços públicos, em conformidade com as necessidades dos trabalhadores e do povo, passa obrigatoriamente pela exigência do abandono desses tratados e a desvinculação do país da instituição reacionária, imperialista e decadente que é a União Europeia e pela luta contra o capitalismo.

 

Objetivo do governo PS

 

O governo decidiu, como se sabe, levar a discussão do problema para a “Concertação Social”, talvez pensando condicionar a decisão do Parlamento com o “facto” aí consumado.

 

A “Concertação Social”, invenção da social-democracia defensora do capital, só conseguiu ser imposta em Portugal em 1986, sob um governo do PSD, e só  se tornou possível depois da constituição da UGT. Como qualquer instrumento de conciliação de classes, é reacionário e serve apenas o capital. Daí a importância que o atual governo continua a atribuir-lhe. Esta natureza reacionária deveria ter sido desmascarada desde a primeira hora perante os trabalhadores portugueses e deve absolutamente ser denunciada hoje.

 

O caminho está na luta de massas pelo aumento geral de salários, pelo direito ao trabalho, pela revogação da legislação laboral que tem determinado o aumento da exploração, como a da caducidade dos contratos coletivos de trabalho, do princípio do tratamento mais favorável ou da permissão dos contratos precários, pelo fim da exploração capitalista. Na luta de classes, política e económica, não se pode fingir que se apoia a luta dos trabalhadores e, na prática, tentar-se contê-la para não prejudicar a “solução” política em vigor.

 

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