A actual “fase” e a “posição conjunta”

 

Com a assinatura da “posição conjunta” entre PCP e PS a direcção do Partido considerou ter-se entrado numa “nova fase”. “Nova fase”, portanto, no caminho da luta pela “democracia avançada”, ela própria, como é insistentemente formulado pela actual direcção, “parte integrante da luta pelo socialismo”. Sendo assim, é necessário avaliar o que caracteriza essa “nova fase”, e em que é que se diferencia da “fase” anterior.

 

Nas Teses postas a debate para o XX Congresso, vários aspectos evidenciam que uma das coisas que muda com a “nova fase” é: a apreciação que o Partido faz do PS e das suas responsabilidades na actual situação do país. A mais grave é a incorporação nesse documento de uma fórmula adoptada na “posição conjunta” (e que já aí constituía uma significativa cedência): a de que os resultados das eleições de Outubro de 2015 representavam não só uma derrota do seu governo [do PSD/CDS-PP] mas também da sua política (2.5.1) Outros aspectos repetem esta ideia, nomeadamente a afirmação de que é fundamental evitar que a política do governo PSD/CDS-PP regresse, seja pela mão desses partidos ou do PS (2.5.5). Formulação que, ao contrário do que quer aparentar, de novo descola o PS da política de direita – a política de direita passa a ser apenas a do governo PSD/CDS-PP.

Outras formulações têm implicações igualmente significativas: a da continuidade e consolidação que é necessário assegurar (2.5.6), a de que esta situação faz prova de que pode haver outro caminho (id.).

 

Vários dirigentes do Partido vêm exprimindo opiniões que poderiam dar a entender que a direcção vê, afinal, uma reduzida perspectiva na actual situação. São opiniões que estão em aberta contradição com o conteúdo das teses em debate. Nesse sentido, e além do mais, uma das averiguações mais úteis consiste em ler o que realmente diz a “posição conjunta”, e retirar daí as conclusões correspondentes. Por isso a publicamos mais abaixo neste texto.

 

A “posição conjunta” representa compromissos e vínculos de tipo diferente para o Partido e para o PS. E é o PS quem sai em todos os aspectos beneficiado. Em primeiro lugar, por sucessivas formulações que o desvinculam da política de direita: “Em Outubro não foi apenas o governo PSD/CDS que foi derrotado mas também a sua política”; “determinação em impedir que PSD e CDS prossigam a política que agora expressivamente o país condenou”; “virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS”. Depois, por um enunciado de “soluções de política inadiáveis” em que “é possível convergir”, e de outras em que “há convergência em relação a objectivos a alcançar”, mas “não há acordo quanto às condições da sua concretização” que em nada vinculam o PS. Mas o PCP fica em contrapartida amarrado a rejeitar qualquer solução governativa alternativa (isto é, a manter o governo PS), ou seja, fica refém de um PS que obviamente não estará disposto a ficar refém do PCP, e que tem na “nova correlação de forças na AR” condições para se entender seja com quem for, quando a questão se vier a colocar. O processo do OE 2016 e mais ainda o de 2017 são e vão ser esclarecedores acerca da consistência da “nova fase”. E o Partido está já a pagar a correspondente factura.

 

A iniciativa no sentido de impedir a formação de um novo governo PSD/CDS-PP foi ao encontro do sentir de muitos trabalhadores.  Mas a solução encontrada e as crescentes dificuldades com que a direcção do Partido (e o Partido no seu conjunto, infelizmente) se irá deparar para lidar com ela, deixam bem clara a insuficiência política, ideológica e programática da orientação actual. Uma política de acordos implica necessariamente negociação e cedências. Mas tais cedências não podem incluir princípios, caracterizações e objectivos de fundo (mesmo que só proclamados, porque as palavras também têm valor político), sob pena de enveredar irreversivelmente pelo oportunismo. O oportunismo é uma ameaça latente, sobretudo em situações complexas e sem saída à vista. Normalmente instala-se com maior facilidade aos níveis de menor responsabilidade. Se é promovido pela direcção, o seu efeito em todo o Partido é devastador. A história do nosso Partido, e sobretudo a lamentável trajectória de partidos como o PCI, o PCE, o PCF dá-nos a imagem da dimensão dessa tragédia.

 

Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política

O Partido Socialista (PS) e o Partido Comunista Português (PCP) assumem a seguinte posição sobre a solução política no quadro da nova realidade institucional da XIII legislatura decorrente das eleições de 4 de Outubro.

 

1. As eleições de 4 de Outubro traduziram uma clara derrota da coligação PSD/CDS. PSD/CDS perderam as condições e legitimidade política de prosseguir a sua governação. Em Outubro não foi apenas o governo PSD/CDS que foi condenado mas também a sua política.

 

As eleições ditaram uma nova composição da Assembleia da República para a presente legislatura que corresponde a uma substancial alteração da correlação de forças. Esta nova realidade e a vontade de mudança expressa pelo povo português coloca a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo prosseguido pelo anterior governo.

 

É esta responsabilidade que se impõe concretizar: a de procurar uma política que dê resposta a problemas mais urgentes dos portugueses, do emprego, dos salários e rendimentos, das pensões e prestações sociais, dos direitos, das funções sociais do Estado e dos serviços públicos nomeadamente a saúde, a educação, a segurança social e a cultura.

 

2. Foi esse o objectivo que PS e PCP procuraram ao longo de uma esforçada abordagem mútua para identificar matérias, medidas e soluções que possam traduzir um indispensável sinal de mudança.

 

Uma abordagem séria em que se reconheceram a natureza distinta dos programas dos dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram aspectos estruturantes da situação do País.

 

Mas também, e sobretudo, um trabalho e uma avaliação que confirmaram existir um conjunto de questões que podem assegurar uma resposta pronta a legítimas aspirações do povo português de verem recuperados os seus rendimentos, devolvidos os seus direitos, asseguradas melhores condições de vida. Foram os pontos de convergência e não os de divergência que ambos os partidos optaram por valorizar.

 

3. Entre outros, PS e PCP identificam como aspectos em que é possível convergir, independentemente do alcance programático diverso de cada partido, com vista a soluções de política inadiáveis:

 

O descongelamento das pensões; a reposição dos feriados retirados; um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores; a revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde; o fim do regime de requalificação/mobilidade especial; o cumprimento do direito à negociação colectiva na Administração Pública; a reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do estado; a redução para 13% do IVA da restauração; a introdução da cláusula de salvaguarda no IMI; a garantia de protecção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras; o alargamento do estímulo fiscal às PME em sede de IRC; a reavaliação das reduções e isenções da TSU; o reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, incluindo a concretização do objectivo de assegurar a todos os utentes médicos e enfermeiros de família; a revogação da recente alteração à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez; a garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos; o reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta; a vinculação dos trabalhadores docentes e não docentes das escolas; a redução do número de alunos por turma; a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório; a promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador; a reversão dos processos e concessão/privatização das empresas de transportes terrestres; a não admissão de qualquer novo processo de privatização.

 

PS e PCP registam ainda a identificação de outras matérias em que, apesar de não se ter verificado acordo quanto às condições para a sua concretização, se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar. Estão neste âmbito: a reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública em 2016; a reposição do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública, bem como a eliminação de restrições de contratação na Administração Pública central, regional e local; a eliminação da sobretaxa do IRS; o aumento de escalões e a progressividade do IRS; a eliminação do obstáculo que as taxas moderadoras constituem no acesso ao SNS e a reposição do direitos ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS: o alargamento do acesso e montantes das prestações de protecção social e apoio social, o reforço e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

 

4. O PS e o PCP reconhecem as maiores exigências de identificação política que um acordo sobre um governo e um programa de governo colocava. No entanto PS e PCP reconhecem no quadro do grau de convergência que foi possível alcançar que estão criadas as condições para:

 

i) pôr fim a um ciclo de degradação económica e social que a continuação de um governo PSD/CDS prolongaria. Com esse objectivo rejeitarão qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS como derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa;

ii) existir uma base institucional bastante para que o PS possa formar governo, apresentar o seu programa de governo, entrar em funções e adoptar uma política que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura;

iii) na base da nova correlação institucional existente na AR adoptar medidas que respondam a aspirações e direitos do povo português.

 

Neste sentido PS e PCP afirmam a disposição recíproca de:

i) encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes identificadas devem ter nos Orçamentos do Estado, na generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a oportunidade de esses instrumentos corresponderem à indispensável devolução de salários, pensões e direitos; à inadiável inversão da degradação das condições de vida do povo português bem como das funções sociais com a garantia de provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento presente e acentuado nos últimos anos;

ii) examinarem as medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata;

iii) examinarem, em reuniões bilaterais que venham comummente a serem consideradas necessárias, outras matérias, cuja complexidade o exija ou relacionadas com:

a) legislação com impacto orçamental;

b) moções de censura ao Governo;

c) iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares;

d) iniciativas legislativas que, não tendo impacto orçamental, constituam aspectos fundamentais da governação e funcionamento da Assembleia da República.

 

A opção por uma posição bilateral entre PS e PCP não limita outras soluções que PS e PCP entendam como convenientes estabelecer com o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista os “Verdes”.

 

5. Com integral respeito pela independência política de cada um dos partidos e não escondendo do povo português diferenças quanto a aspectos estruturantes da visão de cada partido quanto a opções de política que os respectivos programas evidenciam, os partidos subscritores do texto que hoje tornam público confirmam com clareza bastante a sua disposição e determinação em impedir que PSD e CDS prossigam a política que agora expressivamente o País condenou e assumir um rumo para o país que garanta:

a) Virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida por PSD e CDS;

b) Defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde, promovendo um combate sério à pobreza e às desigualdades sociais e económicas;

c) Conduzir uma nova estratégia económica assente no crescimento e no emprego, no aumento do rendimento das famílias e na criação de condições para o investimento público e privado;

d) Promover um novo modelo de progresso e desenvolvimento para Portugal, que aposte na valorização dos salários e na luta contra a precariedade, relance o investimento na educação, na cultura e na ciência, e devolva à sociedade portuguesa a confiança e a esperança no futuro.

e) Valorizar a participação dos cidadãos, a descentralização politica e as autonomias insulares.

 

Lisboa, 10 de Novembro de 2015

Assinada por

Jerónimo de Sousa

António Costa

 

 

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